Estadão
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| Presidente Dilma Rousseff |
A
presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a
inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados
correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no
preço final da mercadoria e serviços.
Entre os
vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.
Na
justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos
que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a
sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito
discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade
de trazer informação adequada ao consumidor final".
A lei entrará em vigor daqui a seis meses.
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