O prefeito de Codajás espera que a população do interior seja beneficiada.
Fonte: Revista Época
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A presidente Dilma Rousseff sancionou com
seis vetos a a Lei 12.783, que trata das concessões de energia elétrica e reduz
os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao consumidor. De acordo
com o texto, as concessões poderão ser prorrogadas uma única vez, a critério do
poder concedente, pelo prazo de até 30 anos.
Pelo plano do governo
federal, as medidas devem levar a uma redução média de 20,2% na tarifa de
energia a partir de fevereiro.
Entre os vetos estão duas
condições impostas para a prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de
saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos
consumidores a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
e pela legislação vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias
que poderão ser executadas com terceiros.
Na avaliação do Ministério
de Minas e Energia, a proposta pretendia atribuir à Aneel competência estranha
à sua finalidade institucional. Ressalta ainda que essas questões já estão
garantidas pela legislação trabalhista e de defesa do consumidor.
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